• Licenciado em Medicina pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

• Médico Especialista em Medicina Física e de Reabilitação

• Competência em Avaliação de Dano Corporal pela Ordem dos Médicos

• Pós-graduado em Avaliação de Dano Corporal Pós-Traumático

• Pós-graduado em Medicina Social

• Pós-graduado em Medicina Desportiva

Conta com 16 anos de experiência em Avaliação do Dano Corporal.

Entre 2011 e 2024, exerceu funções como perito nos Gabinetes Médico-Legais de Vila Real e da Guarda, integrados no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, onde adquiriu uma sólida experiência na avaliação de lesões, sequelas e incapacidades decorrentes de acidentes, agressões e doenças.

Atualmente exerce atividade pericial nas áreas do acidente de trabalho, acidente de viação, doença profissional, atestado médico de incapacidade multiuso, pensão de invalidez, mobilidade por doença e prestações sociais.

A atividade do Dr. Rui Teixeira assenta no rigor técnico, na independência, na objetividade e na fundamentação científica, privilegiando uma avaliação individualizada, imparcial e devidamente fundamentada, orientada para a proteção dos direitos e interesses legítimos de cada utente.

A avaliação do dano corporal em acidente de trabalho tem como objetivo identificar e quantificar, de forma rigorosa, as sequelas resultantes do acidente e o seu impacto na capacidade funcional e profissional do sinistrado.

Inclui a análise da incapacidade temporária e permanente, a determinação do défice funcional e a avaliação das limitações no exercício da atividade laboral, sendo decisiva para a atribuição de uma indemnização ou pensão por incapacidade justa e adequada à real dimensão das sequelas e limitações existentes.

Após a alta clínica, sempre que existam sequelas, o processo é remetido ao Tribunal do Trabalho, onde o sinistrado será avaliado por um perito médico-legal com base na documentação clínica disponibilizada pela companhia seguradora.

Por este motivo, a elaboração de um relatório médico-legal independente assume particular importância, garantindo uma avaliação rigorosa, completa e imparcial das sequelas e da incapacidade permanente.

Com base na avaliação pericial, o tribunal promove uma tentativa de conciliação entre as partes. Caso não seja alcançado acordo, o processo avança para junta médica, fase em que o acompanhamento por perito médico independente pode ser determinante para assegurar a correta valorização das sequelas, incluindo, quando aplicável, o reconhecimento de incapacidade para o trabalho habitual ou incapacidade permanente absoluta.

Importa ainda referir que, quando a companhia seguradora considera existir cura sem desvalorização, o processo não é remetido ao Tribunal do Trabalho. Contudo, caso o sinistrado entenda que persistem sequelas ou limitações decorrentes do acidente, poderá iniciar o respetivo processo judicial, sendo essencial dispor de um relatório médico-legal rigoroso e devidamente fundamentado que documente essas sequelas.

A avaliação do dano corporal em acidente em serviço aplica-se aos trabalhadores da função pública e tem como objetivo identificar e quantificar as sequelas resultantes do acidente, bem como o seu impacto na capacidade funcional e profissional do trabalhador.

Inclui a análise da incapacidade temporária e permanente, sendo determinante para a atribuição de pensão ou compensação adequada no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Após a alta pela junta médica da ADSE, e sempre que subsistam sequelas, o processo é remetido para junta médica da CGA, entidade responsável pela fixação da incapacidade permanente, podendo estar em causa situações de incapacidade permanente parcial, incapacidade absoluta e permanente para o trabalho habitual ou incapacidade absoluta e permanente para todo e qualquer trabalho.

Neste contexto, a elaboração de um relatório médico-legal independente assume especial relevância, permitindo uma avaliação rigorosa, completa e imparcial das sequelas e limitações funcionais, não limitada à informação administrativa ou institucional disponível.

Caso a junta médica da ADSE considere não existirem sequelas permanentes, situação designada por “cura sem desvalorização”, o processo não é remetido à CGA.

Contudo, caso o trabalhador entenda que persistem sequelas ou limitações decorrentes do acidente em serviço, poderá recorrer aos mecanismos legais adequados e requerer a apreciação da situação junto da CGA, sendo fundamental a apresentação de um relatório médico-legal rigoroso e devidamente fundamentado que documente e sustente essas sequelas.

Ao longo de todo o processo, o acompanhamento por um perito médico independente pode ser decisivo para assegurar a correta valorização das sequelas e a adequada defesa dos direitos do trabalhador, incluindo o reconhecimento da incapacidade para o exercício das funções habituais, quando aplicável.

A revisão de um acidente de trabalho permite reavaliar a incapacidade atribuída ao sinistrado quando ocorre alteração do seu estado de saúde após a decisão inicial.

Esta situação pode verificar-se, por exemplo, em casos de agravamento das sequelas, aparecimento de novas limitações ou evolução clínica desfavorável relacionada com o acidente.

O objetivo da revisão é atualizar o grau de incapacidade permanente, podendo daí resultar a alteração da indemnização ou pensão anteriormente fixada.

Para iniciar o processo de revisão, é fundamental dispor de um relatório médico-legal atualizado, que documente de forma rigorosa a evolução clínica e as repercussões funcionais das sequelas.

Na sequência do pedido, o sinistrado é novamente submetido a avaliação pericial e, se necessário, a junta médica, onde será reapreciada a incapacidade permanente.

Tal como no processo inicial, o acompanhamento por perito médico independente assume particular importância, permitindo assegurar uma avaliação rigorosa e tecnicamente fundamentada das alterações clínicas, contribuindo para a adequada valorização das sequelas e para a defesa dos legítimos interesses do sinistrado.

A avaliação médico-legal permite analisar:

• Défice funcional permanente 

• Limitações nas atividades do dia a dia

• Dor e sofrimento

• Dano estético

• Impacto global na qualidade de vida

A qualidade da avaliação médico-legal é decisiva para o valor final da indemnização.

Uma das principais dificuldades enfrentadas por sinistrados e advogados é encontrar peritos médicos verdadeiramente independentes.

Na prática, muitas destas avaliações são realizadas por médicos ligados às companhias seguradoras, tornando particularmente importante a obtenção de uma avaliação médico-legal independente, rigorosa e imparcial, centrada na correta valorização das lesões e sequelas da vítima.

A elaboração de um relatório médico-legal minucioso e tecnicamente fundamentado é essencial para assegurar uma avaliação objetiva e rigorosa.

Uma avaliação precoce e bem estruturada pode ter um impacto decisivo no resultado do processo, permitindo:

• Fundamentar tecnicamente pedidos de indemnização
  
• Apoiar o advogado na definição da melhor estratégia
  
• Facilitar acordos extrajudiciais mais justos
  
• Contestar avaliações insuficientes das seguradoras
  
• Garantir a correta valorização das sequelas

Recomenda-se recorrer a uma avaliação médico-legal nas seguintes situações:

• Após acidente de viação com lesões 

• Quando persistem sequelas ou a recuperação é incompleta

• Antes de aceitar propostas da seguradora 

• Em caso de discordância com avaliações realizadas

• Para apoio em processos judiciais ou negociações

Quando não é possível alcançar um acordo, o relatório assume particular relevância em processo judicial, constituindo a base técnica para a adequada valorização e indemnização dos danos.

Nestas situações, é assegurado o acompanhamento do sinistrado em perícias médico-legais solicitadas pelo tribunal, bem como a prestação de esclarecimentos em audiência de julgamento.

A avaliação médico-legal para efeitos de aposentação ou reforma por invalidez tem como objetivo determinar a existência de incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional.

Nesta análise são considerados critérios médicos, funcionais e legais, tendo em conta a natureza e gravidade da doença ou lesão, a sua evolução clínica e o impacto na capacidade de trabalho.

A consulta de avaliação do dano corporal permite apreciar, desde logo, a situação clínica e documental do utente, estimando a probabilidade de sucesso de um pedido de pensão de invalidez e identificando os elementos necessários para uma adequada fundamentação médico-legal.

Sempre que se verifique fundamento para tal, é elaborado um relatório médico-legal destinado a sustentar o requerimento de pensão de invalidez junto da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações.

Caso seja necessária a presença em junta médica, é assegurado o acompanhamento do utente, com intervenção técnica junto dos restantes peritos, no sentido de sustentar a atribuição da pensão de invalidez.

No âmbito da Caixa Geral de Aposentações, o trabalhador que permaneça em situação de baixa médica prolongada, designadamente por período igual ou superior a 18 meses, pode requerer aposentação por incapacidade.

Nestes casos, a avaliação médico-legal assume particular importância para a correta apreciação da situação clínica e funcional do trabalhador, bem como para a adequada fundamentação do pedido de pensão de invalidez.

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso certifica o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso em percentagem, com base na Tabela Nacional de Incapacidades, sendo essa incapacidade fixada em junta médica.

Este documento é fundamental para o acesso a diversos benefícios sociais, fiscais e apoios do Estado, assumindo especial relevância quando a incapacidade atribuída é igual ou superior a 60%.

Uma correta avaliação médico-legal pode ser determinante para a adequada valorização das patologias e limitações funcionais, permitindo o acesso aos direitos e benefícios legalmente previstos.

Quando a incapacidade é igual ou superior a 60%, podem ser atribuídos diversos benefícios, nomeadamente:

• Prestação Social para a Inclusão

• Benefícios fiscais em sede de IRS

• Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

• Benefícios nos concursos nacionais de docentes, nomeadamente em procedimentos de mobilidade por doença

• Acesso a quotas em concursos públicos (emprego na administração pública)

• Acesso a contingente especial no ensino superior

• Benefícios na aquisição, construção ou adaptação de habitação própria

• Acionamento de seguro de vida, incluindo liquidação de crédito à habitação

• Incentivos e benefícios fiscais na aquisição de veículo próprio

• Isenção de Imposto Sobre Veículos (ISV) e Imposto Único de Circulação (IUC)

• Cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada

• Acesso a produtos de apoio (ajudas técnicas) comparticipados

• Prioridade ou condições especiais no acesso a serviços públicos

Na consulta de avaliação do dano corporal, é realizada a avaliação clínica do utente e analisada toda a documentação médica disponível.

Com base nesses elementos, é determinada a percentagem de incapacidade previsível.

Sempre que exista fundamento para uma incapacidade igual ou superior a 60%, é elaborado um relatório médico-legal rigoroso, completo e devidamente sustentado, no qual são descritas as patologias, limitações funcionais e respetivos elementos clínicos e documentais, sendo ainda apresentada uma proposta de percentagem de incapacidade de acordo com os critérios da Tabela Nacional de Incapacidades.

Este relatório constitui um elemento essencial de apoio à avaliação em junta médica para efeitos de atribuição do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Caso a avaliação clínica e documental inicial não permita prever a atribuição de uma incapacidade igual ou superior a 60%, mas exista possibilidade de a fundamentar através de exames complementares ou pareceres médicos adicionais, esses elementos poderão ser solicitados antes da elaboração do relatório final, com o objetivo de sustentar, com rigor técnico e adequada fundamentação clínica, uma incapacidade que permita o acesso aos respetivos benefícios legais.

O Cartão de Estacionamento para Pessoas com Mobilidade Condicionada destina-se a facilitar o acesso a lugares de estacionamento reservados, promovendo maior autonomia, acessibilidade e qualidade de vida no dia a dia.

A sua atribuição depende da avaliação da limitação da mobilidade, sendo considerados critérios como a dificuldade na marcha, a necessidade de produtos de apoio (ajudas técnicas), a limitação funcional motora ou a dependência de terceiros.

Este cartão é atribuído quando se verifique uma incapacidade motora igual ou superior a 60%, a qual deve estar formalmente reconhecida em Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido na sequência de avaliação por junta médica.

Na consulta de avaliação do dano corporal, é realizada uma análise clínica detalhada e avaliada toda a documentação médica disponível.

Com base nesses elementos, é estimada a percentagem de incapacidade global e, em particular, da incapacidade motora previsível, de acordo com os critérios da Tabela Nacional de Incapacidades.

Sempre que exista fundamento para uma incapacidade motora igual ou superior a 60%, é elaborado um relatório médico-legal rigoroso, completo e devidamente sustentado, no qual são descritos as patologias, limitações funcionais e respetivos elementos clínicos e documentais, sendo ainda apresentada uma proposta de percentagem de incapacidade de acordo com os critérios da Tabela Nacional de Incapacidades.

Este relatório constitui um elemento essencial de apoio à avaliação em junta médica, com vista à emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso necessário à obtenção do cartão de estacionamento.

Caso a avaliação clínica e documental inicial não permita prever a atribuição de uma incapacidade motora igual ou superior a 60%, mas exista possibilidade de a fundamentar através de exames complementares ou pareceres médicos adicionais, esses elementos poderão ser solicitados antes da elaboração do relatório final, com o objetivo de sustentar, com rigor técnico e adequada fundamentação clínica, uma incapacidade que permita o acesso ao cartão de estacionamento.

A doença profissional é uma patologia que resulta diretamente das condições, riscos ou fatores associados ao exercício da atividade laboral. 

A avaliação do dano corporal em doença profissional é essencial para estabelecer esse nexo e quantificar o impacto da doença na capacidade funcional e profissional do trabalhador, sendo determinante para o acesso a indemnizações, pensões e outras prestações sociais.

O reconhecimento de uma doença profissional depende de uma análise médica e técnico-legal exigente.

A caracterização é realizada pelo Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais, com base em elementos clínicos e num relatório médico-pericial.

Uma avaliação incompleta ou insuficientemente fundamentada pode comprometer o reconhecimento da doença profissional e o acesso aos respetivos direitos e prestações.

Na consulta de avaliação do dano corporal é realizada uma análise clínica detalhada e são avaliados todos os documentos médicos disponíveis.

Quando existe fundamento para considerar a patologia como doença profissional, é efetuada a participação de suspeita ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais, através de formulário próprio, dando início ao processo de reconhecimento.

Após a participação, o Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais procede à avaliação do processo, podendo reconhecer a doença como profissional e propor um grau de incapacidade.

Relativamente aos trabalhadores da função pública, essa proposta é posteriormente apreciada pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, que fixa, de forma definitiva, o grau de incapacidade.

A certificação de doença profissional pode conferir acesso a:

• Pensão por incapacidade

• Subsídios e compensações específicas

• Outras prestações previstas na lei

O reconhecimento da doença profissional é fundamental para garantir a adequada proteção e compensação do trabalhador.

A mobilidade por doença permite a professores e educadores de infância exercer funções em estabelecimento de ensino mais próximo da sua residência ou do local onde necessitam de acompanhamento clínico, quando existem problemas de saúde devidamente comprovados.

Este regime é essencial para garantir a continuidade da atividade profissional, assegurando simultaneamente a proteção da saúde do docente.

Anualmente são abertos procedimentos específicos para a mobilidade por doença, com prazos próprios definidos pela Direção-Geral da Administração Escolar.

O pedido é submetido através da plataforma SIGRHE, onde é também criado e preenchido o respetivo relatório médico.

Fora do período anual de candidatura, pode igualmente existir possibilidade de requerer mobilidade por doença, nos termos legalmente previstos, sempre que a situação clínica o justifique.

O pedido deve ser acompanhado por:

• Relatório médico detalhado

• Documentação clínica relevante

• Fundamentação da necessidade de mobilidade

A qualidade da fundamentação clínica é determinante para o deferimento do pedido.

Uma avaliação do dano corporal rigorosa e bem estruturada permite:

• Demonstrar a gravidade e o impacto da doença

• Justificar tecnicamente a necessidade de mobilidade

• Aumentar a probabilidade de aprovação

• Fundamentar uma contestação em caso de indeferimento 

Na consulta de avaliação do dano corporal, é realizada uma análise clínica detalhada e avaliada toda a documentação médica disponível.

Sempre que exista fundamento, no período de candidatura o relatório é elaborado e submetido através da plataforma SIGRHE, de acordo com os requisitos definidos.

Fora desse período, é elaborado um relatório médico-legal claro, estruturado e tecnicamente sustentado, adequado às exigências do processo administrativo.

O complemento por dependência é uma prestação mensal atribuída pela Segurança Social a pessoas que não têm autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana e que precisam da assistência de outra pessoa para realizar as tarefas domésticas, para fazer a sua higiene pessoal ou para se deslocarem.

A sua atribuição depende da avaliação do grau de autonomia e dependência funcional, sendo determinante verificar a necessidade de assistência permanente ou regular.

O reconhecimento da situação de dependência exige uma avaliação clínica rigorosa e devidamente fundamentada.

Na consulta de avaliação do dano corporal, é realizada uma análise clínica detalhada, com apreciação de toda a documentação médica disponível e das limitações funcionais apresentadas pelo doente.

Sempre que exista fundamento clínico, é elaborado relatório médico em modelo próprio da Segurança Social, rigoroso, objetivo e devidamente fundamentado, descrevendo o grau de dependência e a eventual necessidade de assistência permanente de terceira pessoa.

Este relatório constitui um elemento essencial para a instrução e apreciação do pedido de complemento por dependência junto da Segurança Social.

O subsídio por assistência de terceira pessoa é uma prestação mensal atribuída a agregados familiares com descendentes com deficiência a cargo — nomeadamente filhos, enteados ou adotados até aos 11 anos — que necessitem de acompanhamento permanente por parte de uma terceira pessoa.

Destina-se a compensar o aumento das despesas familiares decorrentes da situação de dependência da criança.

O reconhecimento da necessidade de assistência permanente exige uma avaliação clínica rigorosa e devidamente fundamentada.

Na consulta de avaliação do dano corporal, é realizada uma análise clínica detalhada, com apreciação de toda a documentação médica disponível e das limitações funcionais apresentadas pela criança.

Sempre que exista fundamento clínico, é elaborado relatório médico em modelo próprio da Segurança Social, rigoroso, objetivo e devidamente fundamentado, descrevendo as limitações funcionais e a necessidade de assistência de terceira pessoa.

Este relatório constitui um elemento essencial para a instrução e apreciação do pedido de subsídio por assistência de terceira pessoa junto da Segurança Social.

As Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), prestando cuidados de saúde e apoio social a pessoas em situação de dependência temporária ou permanente.

Destinam-se a pessoas de qualquer idade — nomeadamente idosos, convalescentes ou doentes crónicos — que necessitam de acompanhamento clínico, reabilitação ou apoio continuado, com o objetivo de promover a recuperação, o conforto, a autonomia e a qualidade de vida.

Estas unidades asseguram cuidados médicos, de enfermagem e de reabilitação, bem como apoio social adequado à situação de cada pessoa.

A RNCCI inclui diferentes tipologias de unidades, ajustadas às necessidades clínicas e funcionais:

• Convalescença – recuperação após doença aguda ou cirurgia (até 30 dias)

• Média Duração e Reabilitação (UMDR) – reabilitação intensiva (até 90 dias)

• Longa Duração e Manutenção (ULDM) – destinada a pessoas com situações crónicas de dependência que necessitam de cuidados continuados por período superior a 90 dias. Pode também incluir internamentos temporários, até 90 dias por ano, por exemplo quando se verifica insuficiência de apoio familiar ou necessidade de descanso do cuidador

• Cuidados Paliativos – acompanhamento de doentes em fase avançada ou terminal

O acesso a uma unidade de cuidados continuados exige uma avaliação clínica e funcional detalhada, na qual são analisadas:

• As necessidades de cuidados médicos e de enfermagem

• O grau de dependência

• O potencial de reabilitação

• O contexto social e familiar

O objetivo é garantir o encaminhamento para a resposta mais adequada, assegurando a continuidade de cuidados.

Uma avaliação do dano corporal rigorosa e bem fundamentada pode ser determinante para o acesso a cuidados continuados.

Permite:

• Demonstrar o grau de dependência funcional
  
• Evidenciar a necessidade de cuidados continuados
  
• Apoiar a decisão clínica e social
  
• Reforçar a fundamentação do pedido de referenciação

Na consulta de avaliação do dano corporal, é realizada uma análise clínica detalhada e avaliada toda a documentação médica disponível.

Sempre que exista fundamento, é elaborado um relatório médico rigoroso, objetivo e devidamente fundamentado, descrevendo o estado clínico, o grau de dependência e as necessidades de cuidados continuados.

Este relatório constitui um suporte relevante para a referenciação e para a adequada integração na tipologia de unidade mais ajustada à situação do utente.

É assegurado o acompanhamento do examinando em todas as fases do processo — antes, durante e após a avaliação — garantindo:

• Preparação adequada para a junta médica ou perícia 
• Esclarecimento de dúvidas sobre o processo 
• Apoio técnico na apresentação da situação clínica 
• Presença profissional durante a avaliação

Este acompanhamento é fundamental para que o utente se sinta seguro, devidamente preparado e corretamente representado.

A presença de um perito médico independente pode ser determinante em momentos críticos do processo, permitindo:

• Garantir a correta interpretação da situação clínica 
• Identificar e esclarecer eventuais divergências técnicas 
• Reforçar a fundamentação médico-legal apresentada 
• Defender de forma consistente os interesses do utente

O acompanhamento pode incluir:

• Presença em juntas médicas e perícias médico-legais, em processos de acidente de trabalho, acidente de viação, invalidez ou doença profissional

• Intervenção em tribunal, em processos de direito do trabalho, civil e penal, nomeadamente acidentes de trabalho, acidentes de viação, atropelamentos, acidentes pessoais, acidentes desportivos, agressões, violência doméstica, responsabilidade ou negligência médica e outras situações indemnizatórias

• Prestação de esclarecimentos técnicos na qualidade de perito médico-legal, em articulação com o advogado do utente

Estes serviços são prestados por médico com experiência consolidada em avaliação do dano corporal e prática pericial em contexto médico-legal, assegurando uma atuação pautada pelo rigor técnico, independência, profissionalismo e defesa dos legítimos interesses do utente.